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Programa de Eletrificação Rural
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Legislação
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Legislação
Data do Documento
Descrição
09/03/2004
Portaria N° 38
29/04/2003
Resolução 223
05/01/2005
Portaria N° 447
11/11/2003
Decreto 4.873
11/11/2003
Lei 10.762
05/09/2003
Protocolo de Adesão
05/09/2003
Resolução 459
26/04/2002
Lei 10.438
22/05/2006
22/05 - Portaria N° 115/2006
30/04/2008
Decreto 6.442
28/11/2005
Resolução 175
19/06/2009
RES No 365 DE 19 DE MAIO DE 2009
20/08/2009
PORTARIA n60 de 12 de fevereiro de 2009
18/01/2011
Decreto 7324
21/07/2011
Decreto nº 7.520
26/09/2011
Portaria nº 454
26/09/2011
Portaria nº 493
11/01/2012
Decreto 7.656 de 23.12.2011
28/05/2012
Portaria nº 62 de 17/02/2012
28/05/2012
Resolução Normativa Nº 488, de 15.05.2012
08/11/2012
Portaria nº 628 de 03/11/2011
10/09/2015
Decreto 8.387
10/09/2015
Decreto 8.493
13/11/2015
Portarias 521 e 522 de 13-11-2015
05/06/2017
Portaria Nº 217
06/06/2017
Portaria Nº 218
20/09/2017
Portaria Nº 355
20/09/2017
Portaria Nº 363
30/09/2019
Portaria nº 387/2018 (aprova ao orçamento da CDE para o ano de 2019)
30/09/2019
Portaria nº 358/2019 (aprova ao orçamento da CDE para o ano de 2020)