TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS E FERRAMENTAS DE TI DO MME
Estes termos e condições descrevem as regras de uso do site SIE Brasil, localizado no endereço https://www.mme.gov.br/SIEBRASIL. Ao acessar este site, consideramos que você está de acordo com os termos e condições abaixo. Caso não concorde com estes termos, pedimos que não continue a usar o SIE Brasil.
INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao SIE Brasil, o Sistema de Informações Energéticas do Ministério de Minas e Energia - MME!
O SIE Brasil é um sistema de informações que centraliza e consolida informações e indicadores do setor energético brasileiro, tendo como objetivo disponibilizá-los de forma transparente e acessível para a população em geral. Por meio do SIE Brasil, os usuários podem obter uma visão abrangente e atualizada do panorama energético do Brasil, de forma a incentivar o diálogo e participação de todos nas discussões referentes ao setor.
O Portal abrange uma ampla gama de dados e indicadores relacionados ao setor energético, como oferta e demanda de energia, matriz energética, capacidade de geração, consumo, eficiência energética, tarifas, intensidade energética, participação de renováveis, etc.
O Ministério de Minas e Energia, MME, e a Organização Latino-Americana de Energia, OLADE, são os proprietários legais da plataforma e ferramenta informática SIE Brasil. A propriedade inclui: os conteúdos, a programação, a organização e a classificação das estatísticas; bem como o desenho de suas marcas, logotipos, ferramentas informáticas, publicações eletrônicas, que estão totalmente protegidos pelos direitos autorais correspondentes.
2. REGISTRO DE USUÁRIO
O preenchimento do correspondente registro de usuário e o acesso às plataformas informáticas do MME implicam, sem reservas, à aceitação das presentes condições gerais de uso, que o USUÁRIO autorizado declara compreender plenamente, comprometendo-se a não utilizar o site, sua engenharia, design e informações nele contidas para atividades não permitidas ou contrárias às finalidades informativas e de pesquisa permitidas pelo MME, respeitando sempre as presentes condições gerais.
O Termo de Uso e a Política de Privacidade do SIE Brasil foram elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
3. PROIBIÇÕES
Com o objetivo de garantir a proteção e o uso adequado da informação fornecida, armazenada e classificada nas plataformas informáticas do MME, proíbe-se expressamente ao usuário as seguintes ações:
a) Reaproveitar, transformar ou armazenar em qualquer outro sistema ou tecnologia criada ou a ser criada qualquer de seus conteúdos e/ou elementos protegidos sem a prévia autorização do MME.
b) Transferir o site ou partes dele, incluindo códigos de programação, seja de forma onerosa ou gratuita.
c) Fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar, modificar ou criar sistemas derivados.
d) Venda, aluguel, duplicação e uso dos recursos para fins particulares, pessoais, recreativos, comerciais, publicitários ou quaisquer outros que não estejam estritamente relacionados às atividades do MME.
e) Remoção ou ocultação de direitos autorais, logotipos, marcas registradas ou qualquer outra informação ou legenda relacionada à propriedade e aos direitos da OLADE, do MME, patrocinadores, cooperadores ou outros provedores de informação.
f) Distribuição por qualquer meio, retransmissão ou transferência, a título oneroso ou gratuito, sem a prévia e expressa autorização formal do MME.
g) Exploração de senhas de administradores, usuários ou qualquer tentativa de encontrar e utilizar falhas na segurança dos sistemas computacionais do MME, para acessar habilidades não autorizadas e/ou ataques às plataformas computacionais do Ministério.
h) Publicação, citação ou referência de informações sem citar o SIE Brasil e o MME como fontes oficiais dos dados obtidos.
i) Qualquer uso contrário ou excessivo aos serviços informativos e investigativos para os quais a conta foi autorizada.
4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário é exclusiva e diretamente responsável pela utilização dos serviços e recursos oferecidos. O MME dispõe de instrumentos e procedimentos para analisar o histórico de navegação de seus usuários. Portanto, diante da comprovação de qualquer violação das disposições aqui estabelecidas, o MME poderá suspender o acesso ao sistema de determinado usuário, sem prejuízo do ajuizamento das correspondentes ações administrativas, civis ou penais, conforme o caso.
O usuário se compromete a comunicar imediatamente ao MME qualquer indício de uso não autorizado do sistema ou qualquer outra violação de segurança, utilizando os meios disponibilizados para tal fim.
Qualquer uso dos sistemas de informação e ferramentas do SIE Brasil para fins não autorizados ou alheios à finalidade para a qual foram disponibilizados será considerado um uso indevido dos mesmos. Nesse sentido, e por razões de segurança e operacionais, o MME poderá monitorar o uso desses recursos, a fim de verificar o cumprimento destas disposições e de outras em vigor, podendo ordinariamente rastrear e registrar a atividade das contas dos usuários. O MME e a OLADE poderão, a qualquer momento, interromper o acesso a seus sites se detectar um uso contrário a lei, à boa-fé ou a estas condições gerais, sem prejuízo das ações administrativas e judiciais correspondentes.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Informa-se que, o Ministério de Minas e Energia não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou omissões no conteúdo disponibilizado pelo site, devido ao processo contínuo de construção e revisão periódica do balanço energético. Assim, o SIE Brasil está em constante aperfeiçoamento e atualização, visando fornecer dados cada vez mais precisos e completos.
O MME declara expressamente que os dados armazenados em seus sistemas de informação não constituem aconselhamento profissional de qualquer tipo e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nas informações publicadas em seus sites.
6. DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO
O USUÁRIO será responsável, em qualquer caso, pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao MME para seu registro como usuário autorizado a acessar as plataformas informáticas da Ministério. Além disso, o USUÁRIO autoriza o uso de tais dados para a prestação adequada dos serviços informáticos; para estudos estatísticos sobre o acesso aos dados, que permitam projetar melhorias nos serviços prestados; para a gestão de tarefas administrativas básicas; bem como para manter o USUÁRIO informado sobre novidades, produtos e serviços relacionados às plataformas informáticas. Neste sentido, o MME se compromete a salvaguardar e proporcionar a devida confidencialidade sobre a informação pessoal recebida no registro de usuários.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
O USUÁRIO aceita que não adquire a propriedade intelectual ou quaisquer direitos sobre a engenharia do sistema, nem sobre a informação obtida ou baixada das bases de dados do MME.
Adicionalmente, o USUÁRIO aceita que, para utilizar ou fazer referência aos dados contidos nas plataformas informáticas, publicações, estudos de pesquisa ou qualquer outro meio informativo ou educativo contido no sistema, deverá citar o SIE Brasil e o MME como fonte da informação obtida.
8. ACEITAÇÃO
Este documento constitui um acordo formal entre o MME e o USUÁRIO autorizado a acessar o sistema informático, o que gera responsabilidade e obrigações cuja violação implicará nas correspondentes ações administrativas, civis ou penais, conforme o caso.
Aceito os Termos de Uso dos códigos de acesso às Plataformas e Ferramentas de TI do MME.