REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI)

1.  A adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, estabelecida por meio da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, vinculadas ao projeto de Infraestrutura aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da habilitação de pessoa jurídica, titular do projeto.

2. A habilitação de beneficiários no REIDI poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto, para implantação de obras no setor de energia, alcançando geração, cogeração e transmissão de energia elétrica.

3. O Ministério de Minas e Energia - MME definiu, em Portarias, as condições e procedimentos para aprovação de projetos de infraestrutura dos setores de energia e de dutovias no REIDI para os fins do que dispõe o Decreto nº 6.144, de 2007.

4. A Portaria MME nº 405, de 20 de outubro de 2009, destina-se a projetos de investimentos em minerodutos.

5. A Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, destina-se a projetos enquadrados em uma das seguintes categorias:

  1. projetos de geração de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão no Ambiente de Contratação Regulado;
  2. projetos de transmissão de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão; e
  3. projetos de reforço e de melhoria nas instalações de concessão de transmissão autorizados pela ANEEL.

6. A Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, destina-se a projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL.

7. A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto, interessada na adesão ao REIDI, deverá requerer o enquadramento do projeto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou à Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, do MME, conforme cada caso. A Agência analisa a adequação do pleito e instrui o processo, encaminhando a documentação para decisão final do MME.

8. O MME analisa o enquadramento legal e publica a Portaria de aprovação do projeto no REIDI ou o Despacho de Indeferimento do requerimento.

9. O Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, delegou ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético a competência para expedir as Portarias de aprovação do enquadramento dos projetos de infraestrutura de energia elétrica no REIDI.

10. Com a edição da Portaria de aprovação do projeto no REIDI pelo MME, a pessoa jurídica, titular do projeto, deve requerer sua habilitação ao Regime junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de fazer jus aos respectivos benefícios, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

 

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