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Renca: Novo decreto reforça compromisso de preservar regras ambientais

Renca: Novo decreto reforça compromisso de preservar regras ambientais

Publicação: 29/08/2017 | 15:12

Última modificação: 30/08/2017 | 14:54

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28/08), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), um novo decreto sobre a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca). O texto regulamenta a exploração mineral onde não houver unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.

O Decreto reforça que nos locais onde há sobreposição com áreas protegidas, a autorização de pesquisa mineral, a concessão de lavra, a permissão de lavra garimpeira, o licenciamento, e qualquer outro tipo de direito de exploração minerária ficam proibidos, exceto se previsto no plano de manejo (apenas para os casos de unidades de conservação de uso sustentável).

O objetivo da medida é atrair novos investimentos, com geração de riquezas para o País e de emprego e renda para a sociedade, além da ampliação da oferta de bens minerais, com base sempre nos preceitos da sustentabilidade. Acredita-se ainda que a medida poderá auxiliar no combate aos garimpos ilegais instalados na região.

Confira o Decreto Nº 9.147, de 28 de Agosto de 2017

*Com informações do Planalto

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