Novas regras para o setor de mineração vão estimular investimentos e reduzir impactos ambientais

Decretos atualizam o Código de Mineração e modificam percentual de repasse pago pelas mineradoras aos estados e municípios

Publicação: 12/06/2018 | 16:47

Última modificação: 13/06/2018 | 10:19

O presidente Michel Temer assinou hoje (12) decretos com efeitos sobre o setor de mineração. Um deles moderniza o Código de Mineração, em vigor há mais de 50 anos. O outro cria novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partir de agora, os municípios não produtores, mas que são afetados pelo transporte, embarque e presença de instalações, vão receber uma parte dos valores pagos pelas mineradoras para compensar eventuais impactos ambientais de suas atividades.

O percentual foi obtido a partir de alterações no repasse estabelecido anteriormente. Os municípios não produtores vão passar a receber 15% da CFEM. Os municípios que recebiam 65% passarão a ter 60%; para os estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM. 

“A CFEM vai significar um equilíbrio, fazendo justiça, repartindo a riqueza do País, cobrindo eventuais desgastes em função da exploração. Esse avanço é um ganho de civilidade política e institucional”, disse o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, que participou da cerimônia de assinatura dos decretos.

Alterações no Código de Mineração

Entre as mudanças no código estão exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Além disso, será obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária. 

Para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, o decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. 

Outro incentivo é a permissão do uso do título minerário (portaria de lavra) como garantia de financiamento. O objetivo é gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor. As áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos.

O texto do novo código traz ainda a atualização de conceitos, para que as práticas da indústria mineral, com a definição de recursos e reservas com base em padrões internacionais, contribuam para a atratividade do setor, imprimindo maior transparência, agilidade e segurança jurídica.

De acordo com o ministro Moreira Franco, os números do setor comprovam sua importância para a economia do País. “Ele representa 4% do PIB brasileiro e em 2017 registrou superávit de US$ 23,4 bilhões, tendo um crescimento de 30% no ano. São 200 mil empregos somente na indústria extrativa, sem contar a transformação mineral. Estamos tratando da regulação, no Brasil, de um setor econômico que é indispensável”. 

Decreto Nº 9.406, de 12 de junho de 2018

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