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DOU: publicado Decreto que autoriza o aumento de capital social da Eletrobras

DOU: publicado Decreto que autoriza o aumento de capital social da Eletrobras

Publicação: 06/11/2019 | 15:39

Última modificação: 06/11/2019 | 15:41

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 5, em seção extra, o Decreto que autoriza o aumento de capital social da Eletrobras por meio de novas ações que serão subscritas e integralizadas pela própria União e pelos acionistas minoritários. A emissão total em novas ações ordinárias e preferenciais alcança o montante de até R$ 9,9 bilhões, dos quais R$4 bilhões correspondem a recursos, atualizados, relativos a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) já repassados pela União à empresa e equivalem à sua participação acionária no aumento de capital.

A União repassou recursos à Eletrobras em 2016 a título de Adiantamento par Futuro Aumento de Capital - AFAC no montante aproximado de R$ 2,906 bilhões. Além disso, há registros de AFACs feitos anteriormente pela União que financiaram diversos projetos com participação de capital da estatal que somam R$ 301 milhões. Os AFACs corrigidos pela SELIC somam 4.054.016.419,37, conforme apurado no balanço da Eletrobras em 30 de setembro de 2019.

Como o próprio nome sugere, a conversão dos AFACs em capital da empresa nada mais é do que a conclusão do processo iniciado em 2016 ou nos anos anteriores, pois a União realizou os aportes quando a empresa necessitava e já prevendo que esses recursos seriam convertidos em capital no futuro. 

Para concretização da conversão do AFAC em ações da empresa é imperativo a publicação de Decreto autorizando a operação. O art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, estabelece que o Presidente da República deve autorizar a subscrição de ações por meio de Decreto.

Saiba mais: Ministro Bento Albuquerque entrega Projeto de Lei de capitalização da Eletrobras à Câmara dos Deputados

Decreto Nº 10.082, de 5 de novembro de 2019

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