CNPE aprova minuta do Termo Aditivo para o Leilão do Excedente da Cessão Onerosa

Publicação: 09/04/2019 | 18:57

Última modificação: 09/04/2019 | 23:49

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou, nesta terça-feira, 9, a aprovação da minuta do Termo Aditivo, um marco para a realização do Leilão do Excedente da Cessão Onerosa, marcado para o dia 28 outubro de 2019.

A minuta do Termo Aditivo é fruto de um longo processo negocial entre a União e a Petrobras, que resultou em solução equilibrada para ambas as partes. Como resultado do processo, a União deverá ressarcir a Petrobras em US$ 9,058 bilhões (nove bilhões e cinquenta e oito milhões de dólares), após a assinatura do contrato e vencimento da obrigação, os quais serão precedidos do cumprimento dos requisitos orçamentários e financeiros e da devida aprovação pelos órgãos de governança da empresa.

A renegociação do Contrato de Cessão Onerosa foi iniciada em 2013 e só agora, mais de cinco anos depois, foi concluída com o empenho dos Ministérios de Minas e Energia (MME) em parceria com o Ministério da Economia (ME), da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Pré-Sal S.A (PPSA), Petrobras, com o acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os termos aprovados pelo colegiado do CNPE fixaram técnica e juridicamente os parâmetros para revisão do Contrato de Cessão Onerosa.

A realização do certame será um marco na política energética nacional, ampliando a competitividade do Brasil na atração de investimentos no setor de óleo e gás. A expectativa de elevada disponibilidade de volumes excedentes de petróleo e gás natural na área de Cessão Onerosa e a alta produtividade dos campos do Pré-sal têm despertado grande interesse das principais empresas petrolíferas do mundo, além de colocar o País entre os cinco maiores produtores de petróleo do mundo.

Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil

O CNPE também aprovou a Resolução que institui o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil.

O “Novo Mercado de Gás” é um programa coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, desenvolvido em conjunto com o Ministério da Economia, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para a formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo.

Os resultados esperados do programa são: o aproveitamento do gás dos campos do Pré-Sal (bacias de Campos e de Santos), da Bacia de Sergipe e Alagoas e de outras descobertas relevantes; novos investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento e transporte de gás natural; aumento da geração termelétrica a gás com redução do preço da energia; e reindustrialização dos setores de celulose, cerâmica, fertilizantes, petroquímica, siderurgia, vidro, entre outros.

O Novo Mercado de Gás está fundamentado em quatro pilares:

- promoção da concorrência;

- harmonização e aperfeiçoamento da regulação da distribuição;

- integração com o setor elétrico e com o setor industrial; e

- eliminação de barreiras tributárias.

O Comitê constituído no âmbito do CNPE, que terá prazo de até sessenta dias para concluir suas atividades, vai contribuir para a aceleração da transição para o novo mercado e terá competências para:

     I. Propor medidas de estímulo à concorrência no mercado de gás natural;

    II. Encaminhar ao CNPE recomendações de diretrizes e aperfeiçoamento de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural;

  III. Propor ações a entes federativos para a promoção de boas práticas regulatórias.

 

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