Data 18/06/13

Marco Regulatório da Mineração

Mais competitividade, mais riqueza para o Brasil

A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas fronteiras e a ocupação de nosso território.

A mineração garante o desenvolvimento de um país, pois cria demandas por infraestrutura e serviços, induz a instalação de indústrias de transformação e de bens de capital, interioriza a população, gera empregos, renda e reduz as disparidades regionais.

O Marco Regulatório da Mineração proporciona maior planejamento do setor e permite ao Estado garantir o uso racional dos recursos minerais para o desenvolvimento sustentável do País.

A proposta contou com a colaboração de representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da mineração no país.

O modelo proposto tem como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria mineral brasileira, removendo os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e garantindo um melhor aproveitamento dos recursos minerais do país.

O objetivo dessa reformulação é estimular a maximização do aproveitamento de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuindo para a elevação da competitividade das empresas de mineração.

Dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração e também mudanças na outorga de título mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelos órgãos reguladores. Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.

O MME também realizou debates públicos para a reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O assunto foi tema de debates entre vários segmentos que compõem o setor mineral brasileiro. A conclusão que se chega é que o atual modelo tem muitas fragilidades, o que justifica a apresentação de uma nova proposta que fortaleça aquilo que a CFEM tem de positivo e que corrija suas falhas.

O novo modelo de CFEM objetiva promover uma justa redistribuição dos benefícios econômicos que a mineração gera, considerando o papel que os bens minerais exercem na sociedade e na economia brasileira, bem como melhorar o usufruto dessa riqueza por todos os atores que compõem o setor. O novo modelo propõe alterações na forma de cálculo e nos critérios de distribuição da CFEM, passando por aperfeiçoamento nos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.

Com essa proposta, a Secretaria quer aprimorar e dar mais transparência à sistemática da CFEM, tornar mais justa a distribuição da riqueza gerada pela mineração, bem como estimular o desenvolvimento de regiões produtoras.

MUDANÇAS PROPOSTAS:

- Criação do Conselho Nacional de Política Mineral

  • Órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral.

-Criação da Agência Nacional de Mineração

• Órgão responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral.
• Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
• Extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
• A agência garantirá o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.

PROPOSTAS PARA NOVOS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL:

Os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no país.

- Contrato de Concessão para Pesquisa e Lavra

• As concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública;
• Título único para pesquisa e lavra;
• Prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente;
• Critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros;
• Exigência de conteúdo local
• Previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.

- Licitações

• Rodadas de licitação em áreas definidas pelo Conselho Nacional;
• Os critérios poderão incluir: Bônus de Assinatura; Bônus de Descoberta; Participação no Resultado da Lavra e programa exploratório mínimo.

- Chamadas Públicas

• A chamada pública tem por finalidade identificar eventuais interessados na obtenção de uma concessão em áreas não classificadas pelo Conselho Nacional como de Licitação Obrigatória;
• Processo de seleção simplificado.

- Autorização de Exploração de Recursos Minerais

• Dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à construção civil; argilas para fabricação de tijolos, telhas e afins; rochas ornamentais; água mineral e minérios empregados como corretivo de solo na agricultura.
• Prazo de 10 anos, prorrogável sucessivamente.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

- Nova Base de Cálculo

• Receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral.

- Alíquotas

• Valor máximo definido em lei (até 4%).
• Alíquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.

- Critério de Distribuição

• A regra permanece a mesma. A distribuição da CFEM será feita da seguinte forma:

  ► 65% para os municípios;
  ► 23% para os estados;
  ► 12% para a União.

  - Nova Legislação

Projeto de Lei 5807/2013

- Arquivos relacionados

Discurso da Presidenta Republica Dilma Rousseff
Apresentação do Ministro
Discurso do Ministro
Apresentação do Workshop
Linha do Tempo
Perguntas e Respostas

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19/08/2013 - Novo Marco da Mineração é debatido no ES

22/08/2013 – SP debate Novo Marco da Mineração

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30/08/2013 - Novo Marco da Mineração é discutido em audiência no Pará

11/09/2013 - Secretário destaca o papel da Agência de Mineração


- Legislação Atual

• A ser revogada/alterada:

- Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967
- Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978
- Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994
- Lei n° 8.970, de 28 de dezembro de 1994
- Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989
- Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990

• Lei não alterada:

- Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989
- Lei n° 11.685, de 02 de junho de 2008

Emendas do Projeto de Lei n° 5.807 de 2013  (Clique Aqui)