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 A Agência Nacional de Mineração – ANM, criada em 26 de dezembro de 2017, por meio da Lei nº 13.575/2017 assumiu as funções exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, órgão criado em 1934, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela outorga e fiscalização das concessões minerais no País.

 

Estão entre as suas principais atribuições: Implementar a política nacional para as atividades de mineração; Gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; Emitir o Certificado do Processo de Kimberley; Fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes; Regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da  CFEM, da taxa anual, por hectare, das multas aplicadas pela ANM; Mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração; Expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, dentre outras.

 

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