Concessões de Energia Elétrica

Data 01/11/12

Governo garante luz mais barata e mantém tarifa social

Redução para consumo residencial é de 18 por cento; para indústria, até 32 por cento.


O Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu que a redução das tarifas de energia elétrica para os consumidores, da ordem de 18% para o consumo residencial e de até 32% para a indústria, comércio e serviços, anunciada na noite de quarta-feira, 23 de janeiro de 2013, pela Presidenta Dilma Rousseff, não prejudica os programas sociais do governo no setor elétrico, como a Tarifa Social e o Programa Luz Para Todos.

"Nenhum programa social será interrompido", afirmou o Ministro, durante entrevista coletiva na sede do Ministério de Minas e Energia, na manhã desta quinta-feira, 24 de janeiro. Da coletiva participaram também o diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner; o diretor da Aneel Romeu Rufino; o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim; e o secretário executivo do MME, Márcio Zimmermann.

Lobão comemorou a entrada em vigor "de uma das mais importantes e arrojadas iniciativas do governo para impulsionar o desenvolvimento do Brasil", segundo ele, "um fato histórico, pelo alcance e ineditismo". Ele agradeceu a solidariedade do Congresso Nacional, pela aprovação da Medida Provisória 579 que permitiu a redução das tarifas de energia para todos os brasileiros. O Ministro também agradeceu o apoio "dos setores produtivos do País", representados, entre outras, por entidades como Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O Ministro garantiu que "essa redução é para sempre, é uma redução estrutural, não conjuntural". Para exemplificar, ele demonstrou que a partir de agora, se uma família tem um gasto de R$ 100, com o desconto médio de 20%, a conta de energia passará a ser de R$ 80.


Como será a redução?


A redução na conta de energia foi possível porque o Brasil dispõe de um sistema elétrico "robusto, sólido e regulado por um modelo que se baseia no tripé da segurança, modicidade tarifária e universalização do acesso à energia". A renovação das concessões de usinas e linhas de transmissão com ativos amortizados ou depreciados, prevista nesse modelo, foi, segundo o ministro, fundamental para a decisão do governo.

Além disso, gastos com programas sociais, como o Luz para Todos e a Tarifa Social, deixarão de ser pagos pelos consumidores e passarão a ser custeados pela União. "Nesse momento, está se fazendo uma correção importante. As políticas sociais são mantidas, mas são tiradas das tarifas. E esse custo está passando para o Orçamento", disse o presidente da EPE, Maurício Tolmasquim.

O dinheiro usado para bancar a redução será de um crédito que o Tesouro Nacional tem pelo financiamento da construção da usina de Itaipu. Segundo Nelson Hubner, o Tesouro irá antecipar o recebimento desses créditos. "A solução foi alocar mais recursos do Tesouro nesse momento até que se tenha a devolução das usinas. Depois, os créditos de Itaipu não vão ser mais tão necessários", afirmou Hubner.

A Medida Provisória nº 605, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (D.O.U), atribuiu novos usos para os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de modo que os recursos do Tesouro Nacional possam ser utilizados diretamente para a obtenção da redução em questão, inclusive por meio do custeio dos descontos praticados nas tarifas das distribuidoras para categorias especiais como os serviços públicos de água, saneamento e esgoto, os irrigantes, e a classe rural, que até hoje eram arcados pelos demais consumidores de cada distribuidora. Para isso, o Tesouro Nacional irá arcar com R$ 8,46 bilhões.

Também foi publicado nesta quinta-feira o Decreto nº 7.891 que regulamenta a forma como esses descontos deixarão de ser custeados pelos demais consumidores de cada distribuidora e a maneira como os recursos do Tesouro Nacional contribuirão diretamente para a redução das tarifas que tanto beneficiará os cidadãos, inclusive aqueles atendidos pelas concessionárias que não aderiram ao esforço governamental de redução tarifária.


Legislação:

PORTARIA Nº 578, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
PORTARIA Nº 579, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Port_580_inter_MF_indenizações_ministerio da fazenda
Concessões Hidrelétricas
Concessões Transmissão

Port_602_alt_ANEXO I port 580

Minuta dos contratos de concessão:
Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessao Transmissao-MP 579

Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração - MP 579

 

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Processo de Renovação das Concessões / ANEEL
Prorrogação de Concessões do Setor Elétrico
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