Proposta de Portaria que visa alterar a Portaria 514/2018 - regulamentação do § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.074/1995

Publicação no DOU em : 09/08/2019

Prazo: 09/08/2019 à 23/08/2019

Status:

Aberto

Assunto: Proposta de Portaria que amplia as possibilidades de livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores

Informações Relacionadas

Número Processo: 48300.001446/2018-31

Área responsável: Secretaria de Energia Elétrica - SEE

Anexos

Nota Técnica n° 6/2019/CGCE/DGSE/SEE

Contribuições