Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis

Comitê RenovaBio - CRBIO

 

O Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio (CRBIO) foi criado pelo Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, com as seguintes competências:

I - monitorar o abastecimento e o desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis;

II - acompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis detentora de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III - monitorar a oferta, a demanda e os preços dos Créditos de Descarbonização emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis;

IV - elaborar análises e estudos, diretamente ou mediante contratação ou convênio, para subsidiar a determinação de cenários e projeções que apoiarão a definição das metas de que trata o art. 1º;

V - realizar consulta pública prévia, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 13.576, de 2017, para recomendar anualmente ao CNPE o disposto no § 1º do art. 3º, observado o disposto no art. 2º deste Decreto;

VI - acompanhar e divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, em comparação às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos intervalos de tolerância;

VII - avaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas de que trata o art. 1º; e

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Consultas Públicas

Nas consultas públicas listadas a seguir, estão disponíveis as Notas Técnicas, as informações sobre a evolução histórica do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis e os arquivos do modelo econômico utilizado para as propostas de definição das metas do RenovaBio.

DOCUMENTOS

Legislação
Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (Lei do RenovaBio) Download
Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019 (Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio) Download
Portaria MME nº103, de 22 de março de 2018 (Funcionamento do Comitê RenovaBio) Download
Composição
Membros CRBIO e Convidados Permanentes Download
REUNIÕES ORDINÁRIAS - atas, listas de presenças, apresentações e anexos em arquivo único
1ª Reunião ORDINÁRIA - 02-04-2018 Download
2ª Reunião ORDINÁRIA - 11-04-2018 Download
3ª Reunião ORDINÁRIA - 18-04-2018 Download
4ª Reunião ORDINÁRIA - 25-04-2018 Download
5ª Reunião ORDINÁRIA - 22-05-2018 Download
6ª Reunião ORDINÁRIA - 08-11-2018 Download
7ª Reunião ORDINÁRIA - 08-03-2019 Download
8ª Reunião ORDINÁRIA - 22-05-2020 Download
9ª Reunião ORDINÁRIA - 30-09-2020 Download
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS - atas, listas de presenças, apresentações e anexos em arquivo único
1ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 16-04-2018 Download
2ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 04-05-2018 Download
3ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 24-05-2018 Download
4ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 13-07-2020 Download
5ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 15-10-2020 Download
REUNIÕES ABERTAS AO PÚBLICO - listas de presenças, apresentações e anexos em arquivo único
1ª Reunião ABERTA - 10-04-2018 Download
2ª Reunião ABERTA - 03-05-2018 Download

OUTROS DOCUMENTOS - VERSÃO ANTIGA

Convocações, convites e atas de reuniões

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