CGEE – Comitê Gestor de Eficiência Energética

O investimento em ações de eficiência energética apresenta várias vantagens. Por meio do uso racional do recurso energético há redução de consumo e, portanto, de custos operacionais. O desenvolvimento de tecnologias mais eficientes aumenta a competitividade industrial, beneficia consumidores e reduz impactos ambientais. Por fim, ganhos com eficiência energética garantem maior segurança no atendimento à demanda e postergam a necessidade de investimentos públicos em geração e transmissão.

Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, que altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. A alteração normativa garante o montante de 0,1% da Receita Operacional Líquida das distribuidoras de energia elétrica para o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.

A Lei nº 13.280 prevê, ainda, a constituição, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE). O CGEE tem a finalidade de aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR), acompanhar a execução das ações do Plano e avaliar, anualmente, as contas e os resultados alcançados por meio da aplicação dos recursos alocados.

O Comitê Gestor de Eficiência Energética é composto pelos seguintes membros (com mandato de dois anos, admitida uma recondução):

  • 2 representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais presidirá o Comitê;
  • 1 representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • 1 representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
  • 1 representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
  • 1 representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  • 1 representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);
  • 1 representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).

Links:

Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR) - 2017

Segundo Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel - PAR 2018

 

  1. Atas de Reunião do CGEE:
    1. Ata 1ª Reunião do CGEE 17-01-2017
    2. Ata 2ª Reunião do CGEE 07-03-2017
    3. Ata 3ª Reunião do CGEE 29-03-2017
    4. 4ª Reunião do CGEE – 26/09/2017
    5. 5ª Reunião do CGEE – 30/08/2018
    6. 6ª Reunião do CGEE – 11 e 17/12/2018 (Resultado da Análise das Contribuições Recebidas para o PAR Procel 2018 por meio da Audiência Pública nº 051/2018 - ANEEL)
  2. Prestação de Contas PAR Procel 2017
    1. PAR 2017 – Apresentação Prestação de Contas – Procel/Eletrobras
    2. PAR 2017 – Relatório Consolidado de Prestação de Contas
    3. PAR 2017 – Relatório Final Auditoria Independente
  3. Composição do CGEE:
    1. Portaria MME nº 354, de 6 de julho de 2016.
    2. Portaria MME nº 407, de 24 de setembro de 2018
  4. Atas de Reunião do Grupo Coordenador de Conservação de Energia (GCCE)
    1. Ata – Reunião GCCE – 29/06/2018
    2. Ata – Reunião GCCE – 13/09/2018
    3. Ata – Reunião GCCE – 24/09/2018
    4. Ata – Reunião GCCE – 01/10/2018
    5. Ata – Reunião GCCE – 15/10/2018
    6. Ata – Reunião GCCE – 22/10/2018
  5. Despachos Decisórios SPE relacionados ao Procel:
    1. Despacho Decisório nº 02/2017/SPE – 29.03.2017 – CGEE Aprova PAR 2017
    2. Despacho Decisório nº 14/2018/SPE – 29.06.2018 – GCCE Aprova Prestação de Contas PAR 2017
    3. Despacho Decisório nº 16/2018/SPE – 06.09.2018 – CGEE Aprova Prestação de Contas PAR 2017
    4. Despacho Decisório nº 19/2018/SPE – 26.10.2018 – GCCE Apresenta Proposta PAR 2018
    5. Despacho Decisório nº 20/2018/SPE – 21.12.2018 – CGEE Aprova PAR 2018