CONTRATOS MME

 

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, define no seu parágrafo único do art.2º, Contratocomo "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54).

Gestão de contratos no MME

Ministério de Minas e Energia
Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC
Coordenação de Administração de Contratos
Esplanada dos Ministérios - Bloco "U" 4º andar, sala 442
Telefone - 2032-5091
Brasília - DF - CEP 70.065-900

 

Lista de Contratos

Contratos

Subpastas
Documentos
Não existem documentos ou arquivos de mídia nesta pasta.
Nome Tamanho
Não existem documentos ou arquivos de mídia nesta pasta.
Não existem documentos ou arquivos de mídia nesta pasta.