Base Jurídica de Estrutura Organizacional
- Estrutura Regimental
- Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (arts. 25-XVI, 27-XVI)
- Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016
- Regimento Interno
- Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (arts. 25-XVI, 27-XVI)
- Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016