Base Jurídica de Estrutura Organizacional

Estrutura Regimental
Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 (arts. 19-XI, 41 e 42) Ir Para URL
Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019 Download
Regimento Interno
Portaria MME nº 108, de 14 de março de 2017 Download