Incentivos Fiscais

No âmbito do setor elétrico, o Ministério de Minas e Energia (MME) tem a competência de formulação de políticas públicas que visem à garantia de suprimento de energia ao Sistema Interligado Nacional - SIN, mantendo um equilíbrio estrutural na expansão do sistema entre a oferta e a demanda de energia, além do atendimento dos serviços de energia elétrica para toda a sociedade.

 

Estudos para o desenvolvimento tecnológico de geração de energia no país são realizados continuamente por diversas entidades do setor e o Ministério está sempre atento a novas oportunidades para apoiar e incentivar a inserção de fontes renováveis em nossa matriz de forma sustentável. Nesse contexto, o MME sempre buscou fortalecer a indústria nacional da cadeia produtiva de equipamentos e componentes da geração de energia solar, de modo a buscar o ganho de escala e proporcionar a diminuição de custo, favorecendo a viabilidade econômica dessa tecnologia.

 

Nesse sentido, a busca de incentivos fiscais com a redução das alíquotas de tributos, impostos e outros instrumentos para a redução do custo de produção de energia elétrica, tem sido pauta de debate do Ministério com outros agentes públicos inseridos nessa matéria.

 

Apesar do interesse do MME na redução das alíquotas, esclarece-se que não é atribuição deste Ministério a determinação dos valores de tributos e impostos que incidem em produtos da cadeia produtiva das fontes de energia. O Ministério da Fazenda, na esfera federal, por meio da Secretaria da Receita Federal, e os órgãos fazendários dos estados e municípios são quem tem a competência para equacionar questões afetas a alterações das alíquotas e renúncia de receitas dos diversos tipos de tributos de competência de cada esfera governamental.