Horário de Verão

Anteriormente ao Ciclo 2017/2018, o MME encaminhou a Nota Técnica – NT nº 4/2017/CGDE/DMSE/SEE à Casa Civil da Presidência da República por meio do Aviso nº 125/2017-GM, sinalizando que o Horário de Verão “deixou de se justificar pelo setor elétrico”, para “que o assunto seja submetido a superior consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, objetivando a competente tomada de decisão” quanto à avaliação da pertinência da manutenção desta política de governo.

 

Todavia, os impactos do Horário de Verão não são restritos ao setor elétrico e, portanto, apesar de aprimoramento metodológico para verificação das influências no sistema elétrico, a pertinência e abrangência do Horário Brasileiro de Verão devem ser avaliadas de forma mais ampla.

 

Desta forma, os resultados foram avaliados no âmbito do Governo Federal, tomando-se a decisão de manter a aplicação do Horário para o Ciclo 2017/2018 e reavaliar a política para os próximos anos.

 

A regulamentação do Horário de Verão permanece a estabelecida no Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, modificado pelo Decreto nº 9.242, de 15 de dezembro de 2017, na seguinte forma: “Fica instituída a hora de verão, a partir de zero do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal. No ano em que houver coincidência entre o domingo previsto para o término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão dar-se-á no domingo seguinte. A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal”.

 

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