A Lei nº 10.683 de 2003 estabelece que o Ministério de Minas e Energia, órgão da administração federal direta, tem como área de competência a geologia, recursos minerais e energéticos; o aproveitamento da energia hidráulica; mineração e metalurgia; e o petróleo, combustíveis e energia elétrica, inclusive nuclear.

 

 

A secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral foi instituída em 9 de novembro de 2004, pelo Decreto 5.267, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério de Minas e Energia.

 

Segundo o decreto, à SGM é responsável por assuntos relacionados à geologia, recursos minerais; mineração e metalurgia. Nesse contexto, o artigo 22 descreve que compete a secretaria:

 

 

I- implementar, orientar e coordenar as políticas para geologia, mineração e transformação mineral;

 

II - coordenar os estudos de planejamento setoriais, propondo as ações para o desenvolvimento sustentável da mineração e da transformação mineral;

 

III - promover e apoiar a articulação dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, incluindo os agentes colegiados, colaboradores e parceiros;

 

IV - monitorar e avaliar o funcionamento e desempenho dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, bem como das instituições responsáveis por estes setores, promovendo e propondo as revisões, atualizações e correções dos modelos em curso;

 

V - formular e articular propostas de planos e programas plurianuais para os setores de geologia e mineração;

 

VI - promover e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos domínios da geologia e da indústria mineral;

 

VII - promover e coordenar ações e medidas preventivas e corretivas que objetivem assegurar a racionalidade, o bom desempenho, a atualização tecnológica e a compatibilização com o meio ambiente das atividades realizadas pela indústria da mineração;

 

VIII - orientar e propor formas de relacionamento entre os diferentes segmentos sociais e econômicos do setor de mineração e de transformação mineral;

 

IX - monitorar e avaliar, em conjunto com órgãos federais e instituições competentes, as condições e a evolução do suprimento de bens minerais, bem como a satisfação dos consumidores;

 

X - estabelecer políticas e sistemáticas de concessão para o setor, decidindo sobre sua execução direta ou submetendo ao Ministro de Estado proposta de delegação das atividades de concessão ao órgão regulador do sistema;

 

XI - coordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o controle e a fiscalização da exploração e produção dos bens minerais;

 

XII - propor políticas públicas voltadas para a maior participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de geologia e mineração;