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Serão regulamentados por Leis específicas

 

  •   Substâncias minerais que constituem monopólio da união;

 

  •  Fósseis de interesse científico e raro;

 

  •   As águas minerais;

   

  •   A compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

 

  • A lavra garimpeira, na forma da lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
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