Criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) para assessorar no desenvolvimento do setor de mineração;
Manutenção de Competências do Ministério de Minas e Energia (MME), com políticas de desenvolvimento do setor de mineração em complementação à competência do CNPM e Competência legal originária para outorga dos direitos minerários;
Criação da Agência Nacional de Mineração para promover a regulação e a fiscalização da atividade de mineração;
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB) que será responsável por: Realizar, armazenar e distribuir estudos sobre geologia e hidrogeologia do território nacional com Assessoria técnica ao MME e ao CNPM.
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