FAQ
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Diagnóstico da Legislação Atual

  • Legislação atual burocrática, focada no procedimento de outorga como instrumento de gestão;

 

  • Poder concedente com poucos instrumentos de intervenção;

 

  • Acesso aos títulos sem observar qualificação técnica;

 

  • Permite artifícios jurídicos para manter títulos inoperantes;

 

  • Baixo custo financeiro para requerimento e manutenção (retenção) do título;

 

  • Não oferece instrumentos para solucionar conflitos entre interesses públicos e privados.
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