Minas e Energia

Cláusulas essenciais do Contrato:

• Definição da área e da(s) substância(s) mineral(is);

• Obrigação de o contratado assumir os riscos das atividades de aproveitamento mineral;

• Direito do contratado à propriedade do produto da lavra;

• Prazo de duração da fase de pesquisa e o valor do investimento mínimo, caso o contrato decorra de licitação;

• Plano de aproveitamento econômico e critérios para a sua revisão;

• Procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de mineração e para auditoria do contrato;

• Penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento das obrigações contratuais;

• Critérios para devolução e desocupação de áreas mineradas, inclusive para o fechamento da mina, retirada de equipamentos e instalações e reversão de bens;

• Procedimentos relacionados à cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato;

• Regras sobre solução de controvérsias, podendo prever conciliação, mediação e arbitragem;

• Prazo de vigência limitado a trinta e cinco anos, e quais as condições para a sua prorrogação e extinção;