Em atendimento ao disposto na Portaria MME de nº 821, publicada no dia 4 de outubro de 2010, no Diário Oficial da União, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza o modelo do documento “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição que contemplará a “DECLARAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” dos Agentes de Distribuição para o Leilão A-1.
O leilão será realizado no dia 10 de dezembro de 2010, com entrega da energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2011. Os montantes a serem declarados de necessidade de compra devem atender ao disposto no Decreto nº 5.163/04 e no Decreto nº 7.317/10.
O documento deverá ser encaminhado ao secretário-executivo do MME até 10 de novembro de 2010, pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo deve ser observado pela data de postagem. Independentemente da postagem da documentação via correio, o agente deve encaminhar cópia da documentação via fac-símile por meio dos telefones (61) 3319-5086 e (61) 3319-5088, até às 18h00 do dia 10 de novembro de 2010.
O MME só aceitará os documentos que atenderem rigorosamente à forma prescrita. Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condições serão desconsiderados. O Ministério não aceitará documentos enviados por e-mail.
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