Minas e Energia

>>Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

>>Decreto nº 93.872/86, de 24 de dezembro de 1986

>>Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994

>>Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997

>>IN/MARE nº 18, de 22 de dezembro de 1997

>>IN/MPOG/SLTI nº 01 de 08 de agosto de 2002

>>Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

>>Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000

>>Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001

>>Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001

>>Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

>>Súmula/TST nº 331/93 - www.tst.gov.br