A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação alterada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, estabelece a obrigatoriedade da aplicação de um percentual da receita operacional líquida das empresas do setor elétrico em pesquisa e desenvolvimento e determina, em seu art. 4º, a distribuição desses recursos da seguinte forma:
      I – 40% (quarenta por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991;
      II – 40% (quarenta por cento) para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
      III – 20% (vinte por cento) para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
      O recolhimento dos recursos destinados ao MME está regulamentado pelo Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e pela Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008, da ANEEL.
      Através deste site serão emitidas os boletos para o recolhimento dos valores. Em caso de dúvida, favor entrar em contato com a Coordenação de Administração Financeira do MME: e-mail: coaf@mme.gov.br
telefone: 61-2032-5339/5482/5311 Para isso, siga os passos abaixo: