O Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de politicas e diretrizes de energia.

Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional .

• Lei nº 9.478, de 1997, art. 1º

Atribuições do CNPE

• Lei n° 9.478 de 1997, art 2°
• Lei n° 10.848, de 2004, art. 21-B
• Lei n° 12.351, de 2010 - Políticas de exploração do pré-sal: arts. 9º e 12º
• Decreto nº 4.541, de 2002, art. 46 - Diretrizes e programação para uso da RGR

Estrutura e funcionamento do CNPE

• Decreto nº 3.520, de 2000
• Resolução CNPE nº 7, de 2009, aprova o Regimento Interno do CNPE
• Portaria nº 180, de 2011, Designa o Secretário-Executivo do CNPE
• Portaria nº 329, de 2013, designando Membro suplente do CNPE, como representante do Estado e do Distrito Federal
• Portaria nº 188, de 2014, designando Membro Titular do CNPE, como representante do Estado e do Distrito Federal

Resoluções do CNPE

2016	2015	2014	2013
2012	2011	2010	2009
2008	2007	2006	2005
2004	2003	2002	2001
2000

 

Comissão Permanente para Análise de Metodologias de Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP

• Resolução CNPE nº 1, de 2007
• Portaria n° 47, de Fevereiro de 2008
• Documentos relacionados

Agenda de Trabalho 2016